cdl Empresa

Políticas de uso

  I - TERMOS E USOS:

Estes Termos e Usos(doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portalde Internet dli.cdlbh.com.br (doravante, “Portal”) que CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE, doravante denominada apenas CDL/BH, pessoa jurídicacom sede na cidade de Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº17.179.359/0001-70 oferece aos seus USUÁRIOS.

1)Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretendadivulgar produtos para participar do Dia da Liberdade de Impostos, deveráaceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que asregem.

2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS ECONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE dli.cdlbh.com.br. OUSUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas asdisposições estabelecidas nos Termos e Condições para que então seja efetuadocom sucesso seu cadastro como USUÁRIO do site dli.cdlbh.com.br.

·       II – DO USUÁRIO:

3) A divulgação deprodutos no site do Dia da Liberdade de Impostos somente estará disponível paraas pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, nãopodem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outrasincapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvose devidamente representadas ou assistidas.

4) Os USUÁRIOSsomente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham emestoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suascaracterísticas (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria,quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma depagamento)

4) As pessoasjurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

5) O USUÁRIO secompromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa,devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

6) O USUÁRIO temciência e autoriza expressamente a divulgação dos dados de sua empresa comoparticipante do Dia da Liberdade de Impostos da CDL/BH, bem como autoriza adivulgação dos produtos cadastrados no site dli.cdlbh.com.br.

7) O USUÁRIO declaraainda ter ciência de que o valor dos tributos dos produtos divulgados deverãoser recolhidos normalmente, sendo fornecido o desconto ao consumidor por meraliberalidade em razão da adesão ao Dia da Liberdade de Impostos.

8) A CDL/BH não se responsabilizapela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda aresponsabilidade por seu conteúdo.

9) A CDL/BH poderáchecar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Casoconstate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso oUSUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a CDL/BH poderábloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.

10) O USUÁRIOacessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar aterceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que delesseja feito.

11) Em nenhumahipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma detransferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de umcadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros porpessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária oudefinitivamente.

12) O USUÁRIOcompromete-se a notificar a CDL/BH imediatamente, através de comunicação em quefique certificado o recebimento pela CDL/BH, a respeito de qualquer uso nãoautorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros amesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em suaconta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoaldo USUÁRIO.

·       III – DA DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS:

13) A dli.cdlbh.com.bré um website que possui como objetivo realizar a divulgação de produtos queserão vendidos pelo USUÁRIO, com desconto do valor equivalente aos impostos noDia da Liberdade de Impostos da CDL/BH.

14) A divulgaçãorealizada pelo site dli.cdlbh.com.br não é remunerada, tendo como objetivoúnico incentivar a adesão de usuários para o Dia da Liberdade de Impostos,movimento que visa conscientizar a sociedade da alta carga tributária e danecessidade da aplicação eficiente dos impostos.

15) O USUÁRIO podeincluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estascorrespondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bensintangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir asimagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo seresponsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

16) Em virtude daCDL/BH não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços eprodutos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas asobrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou dequalquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Assim, o USUÁRIOdeclara e reconhece que na hipótese da CDL/BH vir a ser demandada judicialmenteou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, osvalores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honoráriosadvocatícios dispendidos serão de responsabilidade do USUÁRIO que deu causa.Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizamentre os USUÁRIOS e os consumidores, a CDL/BH também não pode obrigar o USUÁRIOa honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

17) Ao final doperíodo de divulgação do Dia da Liberdade de Impostos, os produtos divulgadospelo USUÁRIO serão automaticamente retirados do site dli.cdlbh.com.br.

18) Os USUÁRIOS nãopossuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim,cancelá-los caso desejem, mediante notificação escrita, virtual ou não, comconfirmação de recebimento.

19) Não será permitidaa divulgação de serviços ou imagens ilícitas, imorais, discriminatórias ou queviolem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas apornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida aexposição à venda de produtos destinados a práticas criminosas, substanciasentorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa,podendo a CDL/BH retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicaçãoposterior.

20) Caso algumterceiro notifique a CDL/BH alegando o cometimento de violação de propriedadeintelectual/industrial por algum de seus USUÁRIOS, através de divulgações, aCDL/BH reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar o anúncio do arimediatamente, mediante comunicação posterior ao USUÁRIO.

21) A qualquer momentoa CDL/BH poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper adivulgação de produtos do USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento defraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo,notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos deresponsabilidade a qualquer título.

22) A CDL/BH não seresponsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO emrazão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO,decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CDL/BHtambém não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento doUSUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devidoa transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

23) A CDL/BH não possui qualquer responsabilidadepelas informações e produtos oferecidos pelos USUÁRIOS no website, ficando suaresponsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional do website.

·     IV – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

24)Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meiosmagnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que sãopublicadas no sites, a CDL/BH adotará todas as medidas possíveis para manter aconfidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não seresponsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação detais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou ainternet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

25)O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejamcompartilhados pela CDL/BH com parceiros comerciais, autoridades e pessoasfísicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

·       V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

26) Estes Termos eCondições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquiaou relação de trabalho entre a CDL/BH e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciênciade que a CDL/BH não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nempossui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtosou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dosanúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS paranegociar.

27) O conteúdo desteinstrumento poderá ser modificado livremente pela CDL/BH por meio decomunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde adata em que forem veiculados no site dli.cdlbh.com.br, reservando-se ao USUÁRIOo direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

28) Todo o conteúdo,como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outrosmateriais disponíveis no site dli.cdlbh.com.br, marcas, patentes, modelos, desenhosindustriais, a aparência, a organização e a estrutura do site do Dia daLiberdade de Impostos são protegidos pela legislação de propriedade intelectualaplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas,contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringedireitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectivareparação integral dos danos aos prejudicados, seja a CDL/BH, seus USUÁRIOSe/ou terceiros.

29) É vedado aoUSUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar,reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas apartir das informações coletadas no site, bem como transferir ou vender taisinformações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presentetermo e infração legal.

30) Fica eleito, paradirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, oforo da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia aqualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os USUÁRIOS que seenquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

31) Os casos omissosneste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legaisaplicáveis à espécie.

32) Estes Termos econdições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato,franquia ou relação de trabalho entre a CDL/BH e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifestaciência de que a CDL/BH não é parte de nenhuma negociação realizada entreUSUÁRIOS e consumidores, nem possui controle algum sobre a existência,qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, sobre averacidade ou exatidão dos anúncios elaborados e sobre a capacidade dosUSUÁRIOS para negociar. A CDL/BH não pode assegurar o êxito de qualquernegociação realizada entre USUÁRIOS e consumidores.

34) A CDL/BH não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no site dli.cdlbh.com.br e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.